AREsp 2930346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Acordo de Não Persecução Penal mostrou‑se inaplicável no caso concreto em razão do trânsito em julgado anterior à fixação da tese do STF sobre o instituto; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir matéria já esgotada em apelação; reconheceu‑se, entretanto, a exclusão da agravante da reincidência em razão da anulação da condenação que a embasara.

Parties
Recorrente/agravante: NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Reincidência

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Parties

NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de rediscussão de matéria já decidida em revisão criminal
  3. 3 Exclusão da agravante da reincidência devido à anulação de condenação utilizada como fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Acordo de Não Persecução Penal mostrou‑se inaplicável no caso concreto em razão do trânsito em julgado anterior à fixação da tese do STF sobre o instituto; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir matéria já esgotada em apelação; reconheceu‑se, entretanto, a exclusão da agravante da reincidência em razão da anulação da condenação que a embasara.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.