AREsp 2916537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o TJRN identificou corretamente a ocorrência de bis in idem na dosimetria (uso da mesma fundamentação em fases distintas), procedeu à exclusão das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime por serem fundadas em argumentos próprios do tipo, e corretamente concluiu que o valor desviado (R$ 109.665,49) não extrapola o resultado típico, não justificando a manutenção da exasperação da pena-base; por isso não se configurou omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de alteração da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria (vetores das circunstâncias e das consequências do crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o TJRN identificou corretamente a ocorrência de bis in idem na dosimetria (uso da mesma fundamentação em fases distintas), procedeu à exclusão das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime por serem fundadas em argumentos próprios do tipo, e corretamente concluiu que o valor desviado (R$ 109.665,49) não extrapola o resultado típico, não justificando a manutenção da exasperação da pena-base; por isso não se configurou omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.