AREsp 2920570 - DECISAO

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Diante da alteração de entendimento pelo Plenário do STF (Tema 506), que fixa presunção relativa de usuário para até 40 g de cannabis e exige elementos objetivos para caracterizar tráfico, e considerando os fatos e provas do acórdão (apreensão de 24,9 g e ausência de indicativos de mercancia), o STJ entendeu ser possível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, por isso, deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação e determinando as atualizações na execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: WENDER FERREIRA FARIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Tema 506/stf, Coisa Julgada, Progressão E Benefícios Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Tema 506/stf +2 more

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Parties

WENDER FERREIRA FARIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança jurisprudencial (Tema 506/STF) autoriza revisão criminal para aplicação retroativa da tese mais benéfica
  2. 2 Se, no caso concreto, a conduta pode ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser admitida sem prova nova quando houver interpretação posterior mais favorável consolidada nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Diante da alteração de entendimento pelo Plenário do STF (Tema 506), que fixa presunção relativa de usuário para até 40 g de cannabis e exige elementos objetivos para caracterizar tráfico, e considerando os fatos e provas do acórdão (apreensão de 24,9 g e ausência de indicativos de mercancia), o STJ entendeu ser possível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, por isso, deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação e determinando as atualizações na execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Desconstituir a condenação imposta a WENDER FERREIRA FARIA nos autos da ação penal originária n. 0357619-67.2010.8.09.0087
  • Desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)