AREsp 2928621 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; impugnações genéricas ou relativas ao mérito atraem, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DOS SANTOS RAUPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
GUILHERME DOS SANTOS RAUPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de inadmissibilidade na origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; impugnações genéricas ou relativas ao mérito atraem, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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