AREsp 2857879 - DECISAO

AREsp 2857879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pois a decisão regional fez valoração probatória soberana ao concluir pela inexistência de confissão; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância. Ademais, não há nos autos indicação de que eventual declaração do réu tenha servido para formar a convicção condenatória, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Reapreciação Do Acervo Probatório
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Reapreciação Do Acervo Probatório

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Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação à reapreciação do acervo probatório pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pois a decisão regional fez valoração probatória soberana ao concluir pela inexistência de confissão; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância. Ademais, não há nos autos indicação de que eventual declaração do réu tenha servido para formar a convicção condenatória, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.