AREsp 2885765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal apresentada não demonstrou o preenchimento das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, consistindo em reexame de fatos e provas (nova apelação) e não indicando de forma clara e específica o dispositivo legal invocado, o que atraiu os óbices jurisprudenciais invocados (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Antonio Marcio Freire Simao; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Antonio Marcio Freire Simao

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade de prova por violação dos arts. 248 e 386, IV, VI e VII do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal apresentada não demonstrou o preenchimento das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, consistindo em reexame de fatos e provas (nova apelação) e não indicando de forma clara e específica o dispositivo legal invocado, o que atraiu os óbices jurisprudenciais invocados (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.