REsp 2096798 - DECISAO

REsp 2096798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a alegada violação do art. 2º da Lei nº 9.605/1998 no acórdão recorrido, além de a pretensão configurare mero inconformismo com a condenação e não enquadrar-se nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizam a revisão criminal; sublinha-se também entendimento de que o princípio da divisibilidade permite ao Ministério Público denunciar apenas um dos agentes.

Parties
Recorrente/revisionando: FRANCISCO CATARINO DA FONSECA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Divisibilidade Das Ações Penais Públicas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Ambientais, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Princípio Da Divisibilidade Das Ações Penais Públicas Prequestionamento Súmula 83/stj Indenização Por Danos Ambientais Art. 621 Do CPP

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Parties

FRANCISCO CATARINO DA FONSECA NETO

Recorrente/revisionando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da divisibilidade das ações penais públicas e possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia apenas contra um dos agentes
  3. 3 Requisitos formais de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a alegada violação do art. 2º da Lei nº 9.605/1998 no acórdão recorrido, além de a pretensão configurare mero inconformismo com a condenação e não enquadrar-se nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP que autorizam a revisão criminal; sublinha-se também entendimento de que o princípio da divisibilidade permite ao Ministério Público denunciar apenas um dos agentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.