REsp 2137130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não serve para reavaliar a dosimetria da pena na ausência de novas provas, violação literal da lei ou notória desproporcionalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a pretensão implicaria violação da segurança jurídica, sendo mantida a dosimetria aplicada ao tráfico de 3.125 kg de cocaína.

Parties
Agravante: GILSON LIMEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

GILSON LIMEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reavaliar a dosimetria da pena sem prova nova
  2. 2 Interpretação das hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou notória desproporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não serve para reavaliar a dosimetria da pena na ausência de novas provas, violação literal da lei ou notória desproporcionalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e a pretensão implicaria violação da segurança jurídica, sendo mantida a dosimetria aplicada ao tráfico de 3.125 kg de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.