REsp 2162558 - DECISAO

REsp 2162558 - DECISAO

O Superior Tribunal considerou que o acórdão recorrido havia fundamentado concretamente o aumento da pena pela incidência de ambas as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual reconheceu a ilegalidade da exclusão do aumento relativo ao concurso de agentes e deu provimento ao recurso especial para restabelecer essa causa de aumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a causa de aumento relativa ao concurso de agentes.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443, Art. 621 CPP, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência concomitante de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase
  3. 3 Limites do uso da revisão criminal como meio para reexame de dosimetria e provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que o acórdão recorrido havia fundamentado concretamente o aumento da pena pela incidência de ambas as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual reconheceu a ilegalidade da exclusão do aumento relativo ao concurso de agentes e deu provimento ao recurso especial para restabelecer essa causa de aumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a causa de aumento relativa ao concurso de agentes.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento relativa ao concurso de agentes na condenação
  • Publique-se