HC 995111 - ACORDAO

HC 995111 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; não é cabível o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; a insuficiência ou fragilidade probatória não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; a reanálise das provas e da autoria é juridicamente inadmissível no habeas corpus; e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA MARQUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Furtos Qualificados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Furtos Qualificados Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

ELISÂNGELA MARQUES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP na revisão criminal
  3. 3 Revaloração de provas e limites da cognição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; não é cabível o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; a insuficiência ou fragilidade probatória não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; a reanálise das provas e da autoria é juridicamente inadmissível no habeas corpus; e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental