AREsp 2836219 - DECISAO

AREsp 2836219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de indicar os dispositivos legais alegadamente violados e de demonstrar o cotejo jurisprudencial necessário, razão pela qual se aplicam, conforme o caso, os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ (por analogia), bem como as súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: CLEBERSON ZUCONELLI DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmulas De Admissibilidade (283, 284 Stf; 182 Stj), Bis in Idem, Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Confissão Parcial, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmulas De Admissibilidade (283, 284 Stf; 182 Stj) Bis in Idem Agravante Do Art. 62, I, Do CP Confissão Parcial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON ZUCONELLI DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 controvérsias acerca da dosimetria da pena (fração de 1/5 vs 1/8) e da negativação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de indicar os dispositivos legais alegadamente violados e de demonstrar o cotejo jurisprudencial necessário, razão pela qual se aplicam, conforme o caso, os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ (por analogia), bem como as súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.