REsp 2092123 - DECISAO

REsp 2092123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque limita-se a reiterar argumentos já apreciados na revisão criminal sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação e violando o princípio da dialeticidade; além disso, acolher as alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e não se verificou omissão ou vício apto a configurar hipótese do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: VARLEI BORGES GAYER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidades Processuais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VARLEI BORGES GAYER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 619, 382, 564 IV e V, 226 e 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 155, caput e 157, § 2º, II do Código Penal
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas (art. 386, VII do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque limita-se a reiterar argumentos já apreciados na revisão criminal sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação e violando o princípio da dialeticidade; além disso, acolher as alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e não se verificou omissão ou vício apto a configurar hipótese do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se