AREsp 2965394 - DECISAO

AREsp 2965394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi pautado em elementos concretos e em entendimento jurisprudencial vigente à época da condenação, e que o novo entendimento do STJ (vedando a utilização de inquéritos/ações em curso) foi firmado após o trânsito em julgado, não podendo ser aplicado retroativamente em prejuízo da segurança jurídica; portanto manteve-se o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: JOSÉ ARAUJO CONCEIÇÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

JOSÉ ARAUJO CONCEIÇÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi pautado em elementos concretos e em entendimento jurisprudencial vigente à época da condenação, e que o novo entendimento do STJ (vedando a utilização de inquéritos/ações em curso) foi firmado após o trânsito em julgado, não podendo ser aplicado retroativamente em prejuízo da segurança jurídica; portanto manteve-se o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.