AREsp 2867057 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (não atacou a ausência de indicação do art. 621 do CPP), violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação incorreta do dispositivo legal.
- Parties
- Agravante: MARCOS MARTINS ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS MARTINS ANTUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão criminal para nova dosimetria
- 2 Impugnação adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (não atacou a ausência de indicação do art. 621 do CPP), violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação incorreta do dispositivo legal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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