REsp 1993273 - DECISAO

REsp 1993273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque ficou comprovado nos autos, inclusive por decisão do TCU, que as verbas foram aplicadas no objeto pactuado e não houve dolo específico do gestor em deixar de prestar contas, de modo que a intempestividade isolada não caracteriza o crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967; ademais, o reexame fático-probatório necessário para contrariar tal conclusão é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCISCO EDSON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prestação De Contas, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, VII, Dolo, Intempestividade Na Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Tribunal De Contas Da União
Penal Processual Penal Revisão Criminal Prestação De Contas Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, VII Dolo Intempestividade Na Prestação De Contas Tomada De Contas Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO EDSON BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 por prestação de contas intempestiva
  2. 2 Valor probatório de decisão do TCU em sede criminal
  3. 3 Reexame fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque ficou comprovado nos autos, inclusive por decisão do TCU, que as verbas foram aplicadas no objeto pactuado e não houve dolo específico do gestor em deixar de prestar contas, de modo que a intempestividade isolada não caracteriza o crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967; ademais, o reexame fático-probatório necessário para contrariar tal conclusão é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.