REsp 2158597 - DECISAO

REsp 2158597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a parte tenha exaurido previamente os recursos ordinários cabíveis, aplicando-se o óbice da Súmula n. 281 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, de modo que a via especial de impugnação era prematura.

Parties
Recorrente: LAURINDO CONSALTER FILHO; Instituição De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Prova Ilícita, Contrabando (art. 334 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Prova Ilícita Contrabando (art. 334 a Cp)

Case Brief

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Parties

LAURINDO CONSALTER FILHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Instituição De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Ilicitude de prova policial obtida mediante entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a parte tenha exaurido previamente os recursos ordinários cabíveis, aplicando-se o óbice da Súmula n. 281 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, de modo que a via especial de impugnação era prematura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.