RvCr 6597 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não existe julgado do STJ passível de revisão, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Requerente: EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Fundamentação

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Parties

EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de julgados alheios
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de precedente do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não existe julgado do STJ passível de revisão, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.