HC 995354 - DECISAO

HC 995354 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a revisão criminal pretendida configurava mero reexame de fatos e provas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática da instância de origem, caracterizando supressão de instância. Ausente prévio exame e enfrentamento específico pela Corte local, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento de ofício; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES DOMINGOS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Ilicitude De Prova, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Ilicitude De Prova Continuidade Delitiva Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LOPES DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada busca pessoal inidônea (falta de fundada suspeita) nos termos dos arts. 240 e 244, § 1º, do CPP
  2. 2 Pedido de redimensionamento da pena por maus antecedentes antigos
  3. 3 Imputação de aumento de pena com base na quantidade de droga sem análise contextual

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a revisão criminal pretendida configurava mero reexame de fatos e provas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática da instância de origem, caracterizando supressão de instância. Ausente prévio exame e enfrentamento específico pela Corte local, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento de ofício; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus