RvCr 6603 - DECISAO

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Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser objeto de Revisão Criminal, e sendo competência do STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: MARIA DAIANE ARAUJO FERREIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Prova Criminal, In Dubio Pro Reo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Prova Criminal In Dubio Pro Reo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARIA DAIANE ARAUJO FERREIRA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 alegações de insuficiência de provas sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser objeto de Revisão Criminal, e sendo competência do STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.