AREsp 2753154 - DECISAO

AREsp 2753154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não especificou omissões no julgamento dos embargos de declaração nem demonstrou existência de fatos novos ou provas inéditas aptas a autorizar a revisão criminal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e respeitando o juízo de admissibilidade que aplicou as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MAIA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Aresp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 279 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MAIA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Aresp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 alegada violação dos arts. 619 e 621 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de fato novo ou prova inédita para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não especificou omissões no julgamento dos embargos de declaração nem demonstrou existência de fatos novos ou provas inéditas aptas a autorizar a revisão criminal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e respeitando o juízo de admissibilidade que aplicou as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.