HC 979621 - DECISAO

HC 979621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o uso do writ como substituto de recurso ou de revisão criminal, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente em atenção à segurança jurídica e preclusão temporal.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Jurisprudência, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Irretroatividade Da Jurisprudência Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JEFFERSON BATISTA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o uso do writ como substituto de recurso ou de revisão criminal, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente em atenção à segurança jurídica e preclusão temporal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.