AREsp 2799325 - DECISAO

AREsp 2799325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a revisão criminal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal nem de prova nova ou de prova falsificada que autorizasse a revisão, sendo vedado utilizar a revisão criminal como meio de reexame das provas já apreciadas, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Latrocínio Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a revisão criminal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal nem de prova nova ou de prova falsificada que autorizasse a revisão, sendo vedado utilizar a revisão criminal como meio de reexame das provas já apreciadas, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.