REsp 2217941 - DECISAO

REsp 2217941 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre ponto essencial (existência ou não de citação e se a defesa foi realizada por defensor dativo ou particular), houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da revisão criminal com enfrentamento motivado dessas questões, ficando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO MACHADO BANDEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Anulado o acórdão recorrido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da revisão criminal; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade, Citação, Defensor Dativo, Tribunal Do Júri, Indenização Por Erro Judiciário, Dosimetria Da Pena, Confissão, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Citação Defensor Dativo Tribunal Do Júri Indenização Por Erro Judiciário +3 more

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Parties

GILBERTO MACHADO BANDEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de citação válida
  2. 2 Natureza da constituição da defesa (dativo ou particular)
  3. 3 Preclusão de nulidades

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre ponto essencial (existência ou não de citação e se a defesa foi realizada por defensor dativo ou particular), houve negativa de prestação jurisdicional; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da revisão criminal com enfrentamento motivado dessas questões, ficando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Anulado o acórdão recorrido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento da revisão criminal; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da revisão criminal, com exame motivado sobre a existência de citação e se a defesa foi apresentada por defensor dativo ou particular