AREsp 2599186 - DECISAO

AREsp 2599186 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já avaliadas nas instâncias ordinárias e não foram trazidos aos autos fatos ou provas novas, nem demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou prova falsificada que justifique a revisão; o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO LUIS DALMOLIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIOGO LUIS DALMOLIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal
  3. 3 Rediscussão de prova já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já avaliadas nas instâncias ordinárias e não foram trazidos aos autos fatos ou provas novas, nem demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou prova falsificada que justifique a revisão; o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Tribunal e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.