AREsp 2968480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e tentativa de desconstituir veredicto do júri com base em prova supostamente nova, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da necessidade de manutenção da soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: OSVALDO FERREIRA DAS NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Júri, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Júri Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Nova

Case Brief

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Parties

OSVALDO FERREIRA DAS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal com fundamento no art. 621, III, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de decisões de rejeição de denúncia e impronúncia em outros processos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e tentativa de desconstituir veredicto do júri com base em prova supostamente nova, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da necessidade de manutenção da soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.