AREsp 2798756 - DECISAO

AREsp 2798756 - DECISAO

O recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal não pode ser conhecido porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, a violação ao art. 621 do CPP; tal deficiência caracteriza fundamentação insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO APARECIDO MOTA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas

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Parties

RAIMUNDO APARECIDO MOTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal pode ser conhecido sem indicação clara de violação ao art. 621 do CPP
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 STF e 182 STJ diante de fundamentação deficiente nas razões recursais
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada adequadamente pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal não pode ser conhecido porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, a violação ao art. 621 do CPP; tal deficiência caracteriza fundamentação insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.