HC 1017661 - DECISAO

HC 1017661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisitar o conjunto fático-probatório para obter absolvição/desclassificação em crime de tráfico de drogas, matéria imprópria para HC, não se verificando flagrante ilegalidade ou restrição à liberdade que autorizasse intervenção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO GUARDIANI DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANO GUARDIANI DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 apreciação de pedido de absolvição/atipicidade que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal passível de habeas corpus de ofício nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisitar o conjunto fático-probatório para obter absolvição/desclassificação em crime de tráfico de drogas, matéria imprópria para HC, não se verificando flagrante ilegalidade ou restrição à liberdade que autorizasse intervenção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.