AREsp 2956781 - DECISAO

AREsp 2956781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava fundamentada em prova produzida sob o contraditório em juízo e não apenas em elementos do inquérito policial, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificou nulidade por violação aos dispositivos processuais alegados.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES CAJADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Prova Testemunhal Inquérito Policial Súmula 7/stj Concurso Formal De Crimes

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Parties

MAURICIO RODRIGUES CAJADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal sem prova nova
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava fundamentada em prova produzida sob o contraditório em juízo e não apenas em elementos do inquérito policial, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificou nulidade por violação aos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.