AREsp 2934034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente, sem indicar de forma clara e específica como o art. 621, I, do CPP foi violado, e não impugnou todos os fundamentos que justificaram a improcedência do pedido revisional, incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Victor da Costa Silva; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Arts. 59 E 61 Do CP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Arts. 59 E 61 Do CP Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Victor da Costa Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal quanto à fixação de frações da pena
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente, sem indicar de forma clara e específica como o art. 621, I, do CPP foi violado, e não impugnou todos os fundamentos que justificaram a improcedência do pedido revisional, incidindo as Súmulas 284/STF e 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.