AREsp 2753843 - DECISAO

AREsp 2753843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este ostenta fundamentação deficiente: não indica de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, impossibilitando o exame pela Corte em razão de exigência de fundamentação vinculada e vedação à inovação recursal no agravo regimental.

Parties
Agravante: ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) alegada pelo agravante
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Proibição de suprir deficiência do recurso apenas no agravo regimental (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este ostenta fundamentação deficiente: não indica de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, impossibilitando o exame pela Corte em razão de exigência de fundamentação vinculada e vedação à inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.