REsp 2221424 - DECISAO

REsp 2221424 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada incompetência ratione materiae da Justiça Eleitoral não se confirma pelos autos (os fatos imputados ocorreram quando o recorrente já exercia o mandato e não há indício de crime eleitoral conexo), a pretensão implicaria reexame de provas já apreciadas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não foram trazidos elementos probatórios novos ou contrariedade manifesta ao texto legal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLITO NUNES BARROSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Ratione Materiae, Concussão (art. 316 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Revisão Criminal Competência Ratione Materiae Concussão (art. 316 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLITO NUNES BARROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e crimes comuns conexos
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade absoluta por incompetência ratione materiae
  3. 3 limites da revisão criminal (art. 621 CPP) e necessidade de prova nova ou contrariedade à lei ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada incompetência ratione materiae da Justiça Eleitoral não se confirma pelos autos (os fatos imputados ocorreram quando o recorrente já exercia o mandato e não há indício de crime eleitoral conexo), a pretensão implicaria reexame de provas já apreciadas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não foram trazidos elementos probatórios novos ou contrariedade manifesta ao texto legal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.