AREsp 2607920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional configurava tentativa de rediscussão de fatos e provas já apreciados (vedada pela Súmula 7 do STJ e pelas hipóteses do art. 621 do CPP), não houve demonstração de transnacionalidade do tráfico para deslocar competência à Justiça Federal, e a matéria de competência estava preclusa, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 522/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Tráfico De Entorpecentes Súmula 7 Do STJ Súmula 522/stf

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Parties

ADELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão ampla de fatos e provas
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Estadual e eventual competência da Justiça Federal por tráfico transnacional
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional configurava tentativa de rediscussão de fatos e provas já apreciados (vedada pela Súmula 7 do STJ e pelas hipóteses do art. 621 do CPP), não houve demonstração de transnacionalidade do tráfico para deslocar competência à Justiça Federal, e a matéria de competência estava preclusa, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.