HC 1001496 - ACORDAO

HC 1001496 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal; o processamento e julgamento da revisão criminal estão disciplinados pelo art. 624, §2º, do CPP, competindo ao tribunal de origem realizar tal julgamento (câmaras ou turmas em sessão conjunta), de modo que qualquer pronunciamento imediato pelo STJ seria precipitado e equivaleria a desvirtuamento do remédio constitucional e a extensão inconstitucional da competência da Corte, restando incabível o writ salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrado nos autos.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS ANDRADE SILVA GAGLIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Transitado Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita, Desvirtuamento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Transitado Em Julgado Inadequação Da Via Eleita Desvirtuamento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS ANDRADE SILVA GAGLIARDI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via processual adequada
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para admissão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal; o processamento e julgamento da revisão criminal estão disciplinados pelo art. 624, §2º, do CPP, competindo ao tribunal de origem realizar tal julgamento (câmaras ou turmas em sessão conjunta), de modo que qualquer pronunciamento imediato pelo STJ seria precipitado e equivaleria a desvirtuamento do remédio constitucional e a extensão inconstitucional da competência da Corte, restando incabível o writ salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar (fls. 98-99).