AREsp 2457741 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reconhecer a ultratividade de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; ademais, o reconhecimento fotográfico reiterado em juízo foi considerado válido e a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores na época da condenação.

Parties
Agravante: ARNALDO VENÂNCIO BRITTO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Absoluta, Coisa Julgada, Ultratividade De Jurisprudência Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Absoluta Coisa Julgada Ultratividade De Jurisprudência Benéfica Habeas Corpus

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Parties

ARNALDO VENÂNCIO BRITTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e reiterado em juízo
  3. 3 Aplicação retroativa (ultratividade) de nova orientação jurisprudencial benéfica

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reconhecer a ultratividade de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; ademais, o reconhecimento fotográfico reiterado em juízo foi considerado válido e a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores na época da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão nos termos do voto do Relator.