AREsp 2916427 - DECISAO

AREsp 2916427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Cabimento do indeferimento liminar da revisão criminal por ausência das condições da ação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.