AREsp 2938291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação possui suporte probatório (prisão em flagrante, laudo, boletim e depoimentos), as circunstâncias indicam destinação à comercialização do entorpecente afastando a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar provas; fundamento decisório ainda amparado pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DA CONCEICAO SILVESTRINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Do Tema 506 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Aplicabilidade Do Tema 506 Do STF Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOAO PEDRO DA CONCEICAO SILVESTRINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF sobre atipicidade da posse de cannabis para consumo pessoal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame de provas e eventual contrariedade à evidência dos autos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação possui suporte probatório (prisão em flagrante, laudo, boletim e depoimentos), as circunstâncias indicam destinação à comercialização do entorpecente afastando a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar provas; fundamento decisório ainda amparado pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.