AREsp 2899991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o princípio da dialeticidade recursal; por isso incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Armas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Armas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (contexto do acórdão originário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o princípio da dialeticidade recursal; por isso incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental