RvCr 6635 - DECISAO

RvCr 6635 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, uma vez que a Corte só pode revisar seus próprios julgados; precedentes também vedam revisão de decisões monocráticas em habeas corpus e afastam competência quando não houve decisão de mérito no recurso que supostamente atrairia competência.

Parties
Requerente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Assistência Por Defensor Público
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Assistência Por Defensor Público

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Incompetência quando não houve decisão de mérito em recurso que geraria competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, uma vez que a Corte só pode revisar seus próprios julgados; precedentes também vedam revisão de decisões monocráticas em habeas corpus e afastam competência quando não houve decisão de mérito no recurso que supostamente atrairia competência.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.