HC 1027282 - DECISAO

HC 1027282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao considerar que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente e porque as provas novas juntadas não demonstraram, de forma inequívoca, a inocência do paciente, não caracterizando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Retroatividade Da Jurisprudência, Depoimentos Indiretos, Trânsito Em Julgado, Prova Nova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Retroatividade Da Jurisprudência Depoimentos Indiretos Trânsito Em Julgado Prova Nova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando fundamentada em depoimentos indiretos
  2. 2 Se provas novas apresentadas são suficientes para justificar absolvição na revisão criminal
  3. 3 Se jurisprudência benéfica firmada após o trânsito em julgado pode ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao considerar que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente e porque as provas novas juntadas não demonstraram, de forma inequívoca, a inocência do paciente, não caracterizando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.