REsp 2120995 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as razões não indicaram de forma clara e específica afronta ao art. 621 do CPP requerida para revisão criminal nem especificaram o dispositivo supostamente objeto de divergência na alínea 'c', configurando óbice à admissibilidade do recurso e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: YARA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Admissibilidade/deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Admissibilidade/deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

YARA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de ofensa ao art. 621 do CPP
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo supostamente objeto de divergência na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as razões não indicaram de forma clara e específica afronta ao art. 621 do CPP requerida para revisão criminal nem especificaram o dispositivo supostamente objeto de divergência na alínea 'c', configurando óbice à admissibilidade do recurso e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial