HC 1031082 - DECISAO

HC 1031082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; analisando o mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a inobservância absoluta do art. 249 não restou demonstrada, pois não havia agente policial feminina no local, a revista limitou-se às vestes e não houve abuso; a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial diante da confissão, quantidade/natureza da droga e antecedentes, e o regime fechado foi adequado em razão da pena fixada acima do mínimo legal e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOICE MARA GOMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Revista Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOICE MARA GOMES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por policial do sexo masculino em mulher
  2. 2 Possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; analisando o mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a inobservância absoluta do art. 249 não restou demonstrada, pois não havia agente policial feminina no local, a revista limitou-se às vestes e não houve abuso; a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial diante da confissão, quantidade/natureza da droga e antecedentes, e o regime fechado foi adequado em razão da pena fixada acima do mínimo legal e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.