AREsp 2882486 - ACORDAO

AREsp 2882486 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a prova nova foi considerada insuficiente para alterar o juízo condenatório e seria necessário reexame fático-probatório, providência incabível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prova Nova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prova Nova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Valoração jurídica de prova nova em revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a prova nova foi considerada insuficiente para alterar o juízo condenatório e seria necessário reexame fático-probatório, providência incabível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.