HC 969377 - ACORDAO

HC 969377 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o agravante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, o writ não admite reexame fático-probatório e o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Celso Teixeira; Corréu: Diego de Oliveira Queiroz da Silva; Corréu: Ronilso Peris da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Agravo regimental não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Valoração De Provas, Delação Premiada, Qualificadoras, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Valoração De Provas Delação Premiada +2 more

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Celso Teixeira

Corréu

Diego de Oliveira Queiroz da Silva

Corréu

Ronilso Peris da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal via writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o agravante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, o writ não admite reexame fático-probatório e o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)