HC 1006354 - ACORDAO

HC 1006354 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, pois o conjunto probatório indica envolvimento do agravante no transporte de grande quantidade de drogas e vínculo com tráfico em escala, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ALMEIDA ALGATE; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE ALMEIDA ALGATE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução por pequeno traficante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, pois o conjunto probatório indica envolvimento do agravante no transporte de grande quantidade de drogas e vínculo com tráfico em escala, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus