RvCr 6628 - DECISAO

RvCr 6628 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido não se enquadra nas hipóteses legais do art. 621 do CPP (incisos II e III): não há nos autos demonstração de prova comprovadamente falsa nem surgimento de novas provas de inocência ou circunstância que autorizasse diminuição especial da pena; assim, trata-se de tentativa de reabrir matéria definitivamente decidida e de prevalecer voto divergente, o que torna a medida manifestamente incabível.

Parties
Requerente: JOÃO BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

JOÃO BATISTA DE MELO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegação de nulidade por intimação de advogado substabelecido e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido não se enquadra nas hipóteses legais do art. 621 do CPP (incisos II e III): não há nos autos demonstração de prova comprovadamente falsa nem surgimento de novas provas de inocência ou circunstância que autorizasse diminuição especial da pena; assim, trata-se de tentativa de reabrir matéria definitivamente decidida e de prevalecer voto divergente, o que torna a medida manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conheço da revisão criminal
  • Publique-se