RvCr 6630 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque inexiste julgado desta Corte a ser revisado; a competência para revisão criminal é originária do STJ apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF e art. 240 do RISTJ), o que não ocorre no caso concreto, razão pela qual o pedido é incompetente para esta Corte.

Parties
Requerente: Diohnatan Pedro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Júri, Liminar, Alvará De Soltura, Plenitude De Defesa, Nulidade De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Júri Liminar Alvará De Soltura Plenitude De Defesa +1 more

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Parties

Diohnatan Pedro Alves

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Pedido de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque inexiste julgado desta Corte a ser revisado; a competência para revisão criminal é originária do STJ apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF e art. 240 do RISTJ), o que não ocorre no caso concreto, razão pela qual o pedido é incompetente para esta Corte.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido da presente revisão criminal
  • Fica prejudicado o pedido de liminar