RvCr 6634 - DECISAO

RvCr 6634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de Revisão Criminal porque, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, só pode processar e julgar revisões criminais relativas a seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus, a revisão é incabível.

Parties
Requerente: VITOR MATHEUS SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Incompetência, Inadmissibilidade De Revisão De Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Art. 105, I, Da Constituição Federal Incompetência Inadmissibilidade De Revisão De Decisão Monocrática

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Parties

VITOR MATHEUS SILVA DE BARROS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal fundada no art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões monocráticas proferidas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de Revisão Criminal porque, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, só pode processar e julgar revisões criminais relativas a seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus, a revisão é incabível.

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.