RvCr 6644 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porque não existe julgado proferido por este Tribunal passível de revisão; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados, sendo incabível a revisão quando não há decisão de mérito do STJ a ser revisada, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: AGUINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Provas Do Inquérito Policial, Nulidade Por Falta De Provas Judicializadas, Decisão De Pronúncia
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Provas Do Inquérito Policial Nulidade Por Falta De Provas Judicializadas Decisão De Pronúncia

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Parties

AGUINALDO PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Revisão Criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Validade de condenação fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Necessidade de existência de julgado do STJ para cabimento da Revisão Criminal

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porque não existe julgado proferido por este Tribunal passível de revisão; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados, sendo incabível a revisão quando não há decisão de mérito do STJ a ser revisada, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.