RvCr 6238 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem enfrentou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento, incorrendo na Súmula n. 182/STJ; além disso, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve julgamento de mérito por esta Corte.

Parties
Agravante: SHERRY SILVA MACIEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Vício Na Quesitação
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Vício Na Quesitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHERRY SILVA MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar pedido de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito por esta Corte
  2. 2 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por vício na quesitação em razão de contrariedade nas respostas de quesitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem enfrentou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento, incorrendo na Súmula n. 182/STJ; além disso, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houve julgamento de mérito por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do pedido de revisão criminal.