REsp 2132211 - DECISAO

REsp 2132211 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça extrapolou os limites da revisão criminal ao proceder à reavaliação do conjunto probatório (típica de apelação), sem demonstrar contrariedade manifesta, falsidade ou novas provas previstas no art. 621 do CPP; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: VICTOR NASCIMENTO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença condenatória restabelecida integralmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Valoração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VICTOR NASCIMENTO SILVA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça extrapolou os limites do art. 621 do CPP ao reavaliar o conjunto probatório
  3. 3 Se era admissível absolver por insuficiência de provas sem hipótese legal de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça extrapolou os limites da revisão criminal ao proceder à reavaliação do conjunto probatório (típica de apelação), sem demonstrar contrariedade manifesta, falsidade ou novas provas previstas no art. 621 do CPP; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença condenatória restabelecida integralmente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Cassação do acórdão recorrido